Câmara Municipal de Araraquara

Data: 24/02/2026

Protocolo: 02298/2026

Guichê: 12398 - 25/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a retirada de entulho, asfaltamento de via pública e construção de calçadas na Rua Alberto Cioni, região posterior ao Condomínio Portal Caminhos de Córdoba, bairro São Rafael I, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar retirada de entulho, asfaltamento de via pública e construção de calçadas no endereço acima indicado. Conforme se observa pelas imagens anexadas, a via pública em referência é desprovida de pavimentação asfáltica, de calçadas, com buracos e serve como depósito de entulho e lixo a céu aberto. Embora seja um local onde se estabelecem residências, encontra-se sem infraestrutura alguma, o que coloca em risco a segurança, a saúde e o bem-estar dos transeuntes e moradores próximos. Isto porque, a situação de abandono no local constitui um atrativo para o depósito irregular de entulho e lixo.

Justificativa: Constituem obrigações da Administração Pública promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar e a segurança de seus habitantes (artigo 182, da Constituição Federal).