Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 20/02/2026

Protocolo: 02193/2026

Guichê: 12029 - 24/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações e documentações ao Poder Executivo Municipal acerca da execução da parceria firmada com a organização da sociedade civil Instituto Limite para gestão do serviço de acolhimento institucional destinado à população LGBTQIA+ no âmbito do Termo de Colaboração nº 065/2023.

Texto: Considerando a competência fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal e o dever de controle externo da Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa; Considerando que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial abrange a aplicação de recursos públicos transferidos a entidades privadas mediante parcerias; Considerando as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) o Decreto Municipal nº 11.434/2017, especialmente quanto às exigências de transparência, monitoramento, avaliação e prestação de contas das parcerias firmadas com organizações da sociedade civil; Considerando a celebração do Termo de Colaboração nº 065/2023 entre o Município de Araraquara e a organização da sociedade civil Instituto Limite, para execução de serviço de proteção social especial de alta complexidade — acolhimento institucional destinado à população LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade social;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: 1. Relatório mensal contendo o número de pessoas acolhidas no serviço executado pela entidade parceira, mês a mês, nos exercícios de 2024 e 2025, conforme registros oficiais e relatórios de execução da parceria. 2. Demonstrativo financeiro detalhado dos valores repassados pelo Poder Público Municipal à organização da sociedade civil para execução do serviço, desde o início das atividades até o presente, podendo ser apresentados os relatórios financeiros exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Anexo RP-10 anual ou equivalentes mensais). 3. Informação formal acerca da vigência da parceria, indicando: a) data de início e término; b) eventuais prorrogações formalizadas; c) encaminhamento de cópia dos respectivos termos aditivos, se existentes. 4. Manifestação expressa do Poder Executivo sobre a intenção de manutenção, alteração ou encerramento do modelo de parceria após o término da vigência atual, com indicação das providências administrativas eventualmente planejadas para continuidade do serviço. 5. Informar os critérios técnicos adotados para o acolhimento dos usuários, incluindo requisitos de ingresso, público-alvo atendido e fluxos de encaminhamento pela rede socioassistencial. 6. Informar o tempo médio de permanência dos acolhidos no serviço, bem como as estratégias utilizadas para reinserção social, autonomia e eventual desligamento do programa. 7. Encaminhar cópia dos relatórios de monitoramento e avaliação elaborados pelo gestor da parceria e pela comissão de monitoramento, referentes aos exercícios de 2024 e 2025, nos termos da Lei nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 11.434/2017. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.