Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/02/2026

Protocolo: 01995/2026

Guichê: 11324 - 20/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a frota de ônibus escolares que atendem o contrato da Prefeitura com a Empresa Viação Paraty

Texto: Considerando os relatos recorrentes sobre ônibus escolares em condições precárias, com veículos antigos e falta de manutenção adequada; Considerando que o transporte escolar atende milhares de estudantes da rede municipal, especialmente em áreas periféricas e zonas rurais, sendo um serviço essencial para a garantia do direito à educação; Considerando ainda a necessidade de fiscalização legislativa sobre segurança veicular, qualidade do serviço e investimentos na infraestrutura escolar de transporte,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações documentadas: 1 – Quantos ônibus escolares atualmente atendem ao contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a Empresa Viação Paraty? Informar prefixo, placa, ano de fabricação e data de início da prestação do serviço no contrato vigente. 2 – Qual a idade média da frota escolar em operação e qual o percentual de veículos com mais de 10 (dez) anos de uso? 3 – O contrato estabelece idade máxima dos veículos e critérios obrigatórios de renovação da frota? A empresa se encontra em conformidade com tais exigências? 4 – Existe cronograma formal de manutenção preventiva e corretiva da frota escolar? Encaminhar relatório dos últimos 12 meses, com descrição dos serviços realizados. 5 – Todos os veículos possuem vistoria atualizada junto aos órgãos competentes (DETRAN e inspeção veicular obrigatória)? Encaminhar comprovação documental. 6 – Há registro de ocorrências envolvendo panes mecânicas, acidentes ou substituição emergencial de veículos no exercício de 2025? Informar quantitativo e natureza das ocorrências. 7 – Quantos alunos são atualmente atendidos pelo transporte escolar municipal e quantas rotas estão em funcionamento (urbanas e rurais)? 8 – O contrato prevê monitoramento por GPS, controle de pontualidade ou outro sistema de fiscalização da execução do serviço? Em caso positivo, encaminhar relatório sintético de desempenho. 9 – Quais são os valores mensais pagos à empresa contratada no exercício de 2025 e qual o valor global do contrato vigente? 10 – Há aplicação de penalidades ou notificações à empresa contratada nos últimos 24 meses? Em caso positivo, especificar quais e por quais motivos. 11 – Existe canal formal de registro de reclamações por parte de pais, responsáveis ou diretores escolares? Quantas reclamações foram registradas em 2025?