Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/02/2026

Protocolo: 01994/2026

Guichê: 11323 - 20/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a frota de ônibus circulares municipais

Texto: Considerando que, no ano de 2016, o serviço de transporte coletivo urbano do Município de Araraquara passou a ser prestado mediante concessão, formalizada por meio de contrato administrativo, cujo fiel cumprimento deve ser rigorosamente observado pela concessionária; Considerando que compete ao Poder Executivo Municipal a fiscalização permanente da execução contratual, assegurando que as cláusulas relativas à qualidade da frota, manutenção, renovação veicular, segurança operacional e regularidade do serviço sejam integralmente cumpridas; Considerando os relatos recorrentes sobre ônibus circulares em condições precárias, com veículos antigos, indícios de manutenção insuficiente e sinais de desgaste incompatíveis com a adequada prestação do serviço público; Considerando que os ônibus circulares atendem, em grande parte, estudantes, idosos, trabalhadores e a população em geral, configurando serviço público essencial e instrumento fundamental de mobilidade urbana e inclusão social no Município; Considerando a necessidade de fiscalização legislativa acerca da qualidade técnica da frota, da segurança operacional e do cumprimento das obrigações contratuais assumidas pela concessionária,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações documentadas: 1 – Quantos ônibus circulares compõem atualmente a frota em operação no Município (informar prefixo, marca, modelo, ano de fabricação, data de entrada em operação) e quantas linhas são atendidas? 2 – Qual o percentual da frota com idade superior a 10 (dez) anos e qual a política de renovação veicular prevista contratualmente? 3 – O contrato de concessão estabelece idade máxima da frota e metas de renovação periódica? Em caso positivo, a concessionária encontra-se em conformidade? 4 – Existe cronograma de manutenção preventiva e corretiva dos veículos? Encaminhar relatório dos últimos 12 meses, contendo frequência, natureza dos serviços realizados e respectivos custos. 5 – Há registros de panes mecânicas, acidentes ou reclamações técnicas envolvendo ônibus circulares no exercício de 2025? Informar quantitativo e principais ocorrências. 6 – Quais investimentos foram realizados em 2025 para manutenção, modernização ou renovação da frota, com demonstrativo orçamentário e indicação das fontes de recursos? 7 – Quais mecanismos de fiscalização contratual vêm sendo adotados pelo Município para verificar o cumprimento das obrigações pela concessionária?