Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/02/2026

Protocolo: 01992/2026

Guichê: 11365 - 20/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Sugere ao Poder Executivo Municipal a implantação de Centro Municipal Integrado de Atendimento à População em Situação de Rua no Município de Araraquara, mediante chamamento público para seleção de Organização da Sociedade Civil.

Texto: Considerando que a população em situação de rua constitui um dos mais graves desafios sociais contemporâneos, exigindo políticas públicas permanentes, integradas e humanizadas; Considerando que levantamento apresentado pela própria Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social indicou a existência de aproximadamente 168 pessoas em situação de rua em Araraquara, número que supera a capacidade atual dos equipamentos disponíveis, demonstrando a necessidade de ampliação e qualificação dos serviços; Considerando que o Centro POP municipal possui capacidade para 80 atendimentos, mas registra média superior à estrutura disponível, e que a Casa de Acolhida oferta apenas 50 vagas totais, evidenciando déficit estrutural para atender toda a demanda existente; Considerando que o fenômeno não é apenas local, mas nacional, tendo o Brasil ultrapassado recentemente a marca de 335 mil pessoas vivendo em situação de rua, segundo dados oficiais, o que demonstra a urgência de políticas inovadoras e eficazes em nível municipal; Considerando que diversas cidades brasileiras adotam modelos de centros integrados de atendimento à população em situação de rua, reunindo em um mesmo espaço serviços de higiene, alimentação, saúde, atendimento psicossocial, inclusão digital e encaminhamentos para políticas públicas; Considerando que experiências como os Centros de Referência Especializados, serviços de abordagem social e equipes de saúde voltadas à população de rua demonstram que a integração de serviços reduz vulnerabilidades, melhora o acesso a direitos e fortalece processos de reinserção social; Considerando que a Lei Federal nº 13.019/2014 possibilita a execução de políticas públicas por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, garantindo eficiência administrativa, especialização técnica e controle público; Considerando que a criação de equipamento municipal integrado, com gestão compartilhada e equipe multidisciplinar, permitirá a atuação coordenada entre Assistência Social, Saúde, Direitos Humanos, Justiça, Trabalho, Educação e demais áreas; Considerando que um espaço dessa natureza contribuirá para a dignidade humana, a redução de conflitos urbanos, a melhoria da saúde pública e a promoção da cidadania; Indico que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte sugestão de política pública: 1. DA PROPOSTA Que o Município de Araraquara promova a implantação de um CENTRO MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, estruturado como equipamento público permanente e multidisciplinar. 2. DO MODELO DE EXECUÇÃO Que a implementação ocorra por meio de: • Elaboração de chamamento público para seleção de Organização da Sociedade Civil; • Celebração de Termo de Colaboração, nos termos da Lei nº 13.019/2014; • Gestão técnica acompanhada e fiscalizada pelo Poder Executivo; • Definição de metas, indicadores e prestação de contas periódica. 3. DOS SERVIÇOS A SEREM OFERECIDOS O Centro deverá contemplar, de forma integrada: • Acolhimento e triagem social; • Acesso à higiene pessoal (banhos, sanitários e cuidados básicos); • Alimentação leve e hidratação; • Atendimento psicossocial; • Orientação jurídica e documental; • Inclusão digital e capacitação profissional; • Encaminhamentos para saúde, CAPS, CRAS, CREAS e rede municipal; • Ações de prevenção em saúde e redução de danos; • Atividades culturais e de fortalecimento de vínculos; • Atenção e cuidado a animais de companhia das pessoas atendidas. 4. DA ESTRUTURA MÍNIMA Que o edital preveja equipe multidisciplinar com: • Assistente social; • Psicólogo; • Advogado; • Agentes de redução de danos; • Educadores sociais; • Equipe administrativa e de apoio operacional. 5. DA ARTICULAÇÃO EM REDE Que o equipamento funcione de forma integrada às políticas já existentes no município, fortalecendo a rede socioassistencial, de saúde, educação e jurídica, incluindo articulações com o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil. 6. JUSTIFICATIVA Araraquara, como município de médio porte e reconhecida tradição humanista, enfrenta desafios concretos relacionados à população em situação de rua. Dados apresentados pelo próprio Poder Público indicam a existência de ao menos 168 pessoas nessa condição, número que tende a oscilar e que supera a capacidade atual dos equipamentos existentes. O Centro POP e a Casa de Acolhida realizam trabalhos relevante, porém insuficiente diante da complexidade da demanda. Há lacunas estruturais especialmente nas áreas de higiene, inclusão digital, atendimento psicossocial continuado, orientação jurídica e encaminhamentos integrados. A realidade local dialoga com o cenário nacional, exigindo que os municípios desenvolvam políticas inovadoras e organizadas. Em diversas cidades, centros integrados de atendimento demonstram resultados positivos, oferecendo em um único espaço acolhimento, saúde, assistência e oportunidades de reinserção. Modelos semelhantes são adotados em capitais e cidades de médio porte, comprovando que a integração de serviços reduz a vulnerabilidade, melhora indicadores de saúde, facilita o acesso à documentação civil e amplia as possibilidades de retorno ao mercado de trabalho. A parceria com Organização da Sociedade Civil, via edital público, é mecanismo eficiente e transparente, já consolidado em inúmeras políticas públicas, permitindo selecionar entidades com experiência técnica e foco em resultados. A implantação de um Centro Municipal Integrado em Araraquara representa a organização de política pública estruturada, capaz de enfrentar de forma humana, técnica e responsável um dos mais sensíveis problemas sociais contemporâneos. 7. OBJETIVO GERAL Implementar e consolidar um ponto de apoio da Administração Pública para execução do programa Centro Municipal Integrado de Atendimento à População em Situação de Rua, especialmente para pessoas com demandas relacionadas ao uso de álcool e outras drogas, visando à promoção e garantia de direitos humanos e cidadania, em articulação com a rede de políticas públicas, com potencial de atendimento de até 100 pessoas por dia, durante todo o ano. 8. OBJETIVOS ESPECÍFICOS • Disponibilizar acesso contínuo à hidratação, higiene e autocuidado; • Realizar escuta qualificada, acolhimento e encaminhamento de demandas relacionadas a violações de direitos humanos; • Oferecer atendimento humanizado em estrutura adequada; • Encaminhar a população atendida às políticas públicas de saúde, assistência social, justiça, educação, trabalho, cultura e moradia; • Manter equipe técnica multidisciplinar com foco na prevenção e redução de danos; • Fomentar a reaproximação familiar e comunitária; • Estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil; • Promover ações culturais, comunitárias e de capacitação profissional; • Sistematizar informações sobre perfil e demandas da população atendida; • Oferecer orientações preventivas relacionadas ao uso de substâncias psicoativas, conforme diretrizes de redução de danos; • Incentivar a testagem para HIV e outras IST por meio da rede municipal; • Ampliar o acesso a insumos de prevenção; • Promover informações para a prevenção de doenças como tuberculose, hepatites, sífilis e outras infecções sexualmente transmissíveis.

Justificativa: Diante do exposto, a presente propositura busca contribuir de forma construtiva e responsável para que Araraquara avance na construção de política pública moderna, humana e eficaz voltada à população em situação de rua, promovendo cidadania, dignidade e redução das vulnerabilidades sociais.