Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/02/2026

Protocolo: 01942/2026

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações ao Poder Executivo Municipal acerca dos procedimentos, prazos e fluxo de análise dos Estudos de Polo Gerador de Tráfego (PGT) no âmbito do Município de Araraquara.

Texto: Considerando que a cobrança de pedágio constitui receita relevante vinculada à infraestrutura viária e aos serviços públicos relacionados; Considerando o interesse público na transparência quanto aos valores arrecadados e à correta aplicação dos recursos provenientes do pedágio; Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento permanente por parte do Poder Legislativo sobre receitas públicas e sua destinação; Considerando a importância de se avaliar os investimentos, melhorias e serviços realizados com os valores arrecadados ao longo dos últimos anos;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: Qual secretaria ou órgão municipal é responsável pela análise dos Estudos de Polo Gerador de Tráfego (PGT)? Qual é o fluxo administrativo interno para análise e aprovação desses estudos? Existe norma municipal específica que regulamente o procedimento e os critérios de avaliação? Existe prazo legal ou regulamentar para análise e decisão sobre o PGT? Qual é o prazo médio atualmente verificado entre o protocolo do estudo e a decisão final, nos últimos 3 (três) anos? Qual foi o maior prazo para conclusão de um processo registrado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses? Há casos de processos ainda pendentes de decisão, com prazo superior a 6 (seis) meses? Em caso positivo, informar a quantidade e o motivo. Quantos Estudos de Polo Gerador de Tráfego foram protocolados no ano de 2025? Quantos foram aprovados, indeferidos ou estão em análise? Qual o tempo médio anual de tramitação dos processos de PGT no período mencionado? Quantos servidores atuam diretamente na análise desses estudos? Existe equipe técnica específica ou setor exclusivo para essa finalidade? Há carência de pessoal técnico que impacte o tempo de análise? Quais são as principais dificuldades enfrentadas pela Administração na análise das PGT? Há sugestões de melhoria dos procedimentos a partir da experiência dos servidores e técnicos envolvidos? Existe previsão de revisão normativa ou regulamentar sobre o tema? Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.