Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/02/2026

Protocolo: 01889/2026

Guichê: 10832 - 18/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre os repasses do IPVA 2025 aos cofres municipais de Araraquara

Texto: Considerando que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo estadual cuja arrecadação é partilhada entre Estado e Municípios, nos termos da Constituição Federal, com 50% destinado aos entes municipais; Considerando a vedação constitucional à vinculação de receitas tributárias a órgãos ou despesas específicas, permitindo ampla destinação para prioridades municipais como infraestrutura viária, educação e segurança pública; Considerando ainda a necessidade de acompanhamento legislativo sobre o fluxo completo dos repasses estaduais para exercício do controle social e planejamento orçamentário municipal,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações documentadas: 1 - Qual o valor total repassado pelo Estado de São Paulo a Araraquara com o IPVA 2025, com demonstrativo mensal dos créditos recebidos nos cofres municipais? 2 - Existe saldo remanescente a ser transferido pelo Governo Estadual e a data prevista para quitação integral dos repasses? 3 - Para quais setores e programas foram destinados os recursos do IPVA 2025, com detalhamento dos valores aplicados e principais investimentos executados? 4 - Quais foram os montantes totais recebidos com o IPVA nos exercícios de 2023 e 2024, para fins de comparação com o exercício de 2025? 5 - Os recursos do IPVA 2025 foram utilizados como fonte para a abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais)? Em caso positivo, encaminhar cópia dos respectivos decretos. 6 - Parte dos recursos foi destinada à manutenção ou melhoria da malha viária municipal? Em caso positivo, especificar as obras ou serviços executados com indicação de valores e localidades atendidas.