Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/02/2026

Protocolo: 01888/2026

Guichê: 10831 - 18/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações atualizadas sobre o FUMTRAN e aplicação da arrecadação de multas de trânsito, em 2025

Texto: Considerando que o Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN foi instituído pela Lei Municipal número 5.606, de 18 de abril de 2001, para gerir recursos destinados à fiscalização, engenharia de tráfego, policiamento ostensivo e educação de trânsito em Araraquara;​ Considerando que o FUMTRAN é administrado por Conselho Diretor com cinco membros, incluindo representantes das secretarias municipais e coordenações específicas; Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal número 9.503/1997) determina aplicação exclusiva da arrecadação de multas em sinalização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito, vedando outros usos; Considerando ainda a necessidade de transparência sobre a gestão financeira e operacional do Fundo para exercício efetivo do controle social,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações documentadas: 1 - Relatório consolidado da arrecadação com multas de trânsito, demonstrando valores anuais e acumulados de 2025, com discriminativo por tipo de infração e principais vias; 2 - Demonstrativo detalhado da aplicação dos recursos arrecadados, incluindo percentuais destinados a cada área de atuação (fiscalização, sinalização, educação de trânsito etc.) e principais investimentos realizados; 3 - Composição atualizada do Conselho Diretor do FUMTRAN, com identificação completa dos membros, cargos e datas de nomeação; 4 - Quadro completo da frota de veículos da fiscalização de trânsito (quantidade, modelo, ano de fabricação), relatório de manutenção recente e investimentos em renovação nos últimos três anos; 5 - Condições técnicas dos radiocomunicadores utilizados: quantidade, modelo, idade média do equipamento e estudos para aquisição de novos aparelhos.