Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 13/02/2026

Protocolo: 01886/2026

Guichê: 10830 - 18/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre pontos de táxi inativos e estudo para uso regulado por motoristas de aplicativo.

Texto: Considerando o crescimento significativo da demanda por serviços de transporte por aplicativos no Município de Araraquara, o que tem ampliado a circulação desses profissionais, especialmente na região central; Considerando que, diante da ausência de locais apropriados para parada temporária a fim de aguardar chamadas, realizar ajustes no aplicativo ou fazer pequenos intervalos, os motoristas acabam ficando sujeitos à autuação, a depender do local onde realizam a parada; Considerando a existência de pontos de táxi atualmente inativos ou subutilizados no Município, conforme relatos recebidos, configurando espaços públicos que não estão cumprindo plenamente sua função social; Considerando a possibilidade de realização de estudo técnico visando à regulamentação do uso compartilhado ou alternativo desses pontos ociosos, destinando-os, de forma organizada e devidamente disciplinada, como locais de apoio para motoristas de aplicativo; Considerando ainda que a destinação regulada desses espaços como pontos de apoio para motoristas de transporte por aplicativo poderá contribuir para sua ocupação regular e contínua, evitando a ociosidade prolongada e inibindo a utilização inadequada desses locais,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações documentadas: 1 - Quantos pontos de táxi estão atualmente cadastrados no Município e quantos destes se encontram inativos ou subutilizados? Favor fornecer relação completa com endereços e status operacional. 2 - Existe cadastro atualizado da demanda por pontos regulados para motoristas de aplicativo? 3 - Qual o número estimado de motoristas de aplicativo ativos na cidade? 4 - Há estudo técnico em andamento ou previsão para avaliar a possibilidade de utilização compartilhada ou alternativa de pontos de táxi inativos por motoristas de transporte por aplicativo? 5 - Existe impedimento legal ou regulamentar para que pontos de táxi inativos sejam destinados, de forma regulamentada, como pontos de apoio para motoristas de aplicativo? Em caso positivo, especificar a norma aplicável. 6 - A Prefeitura tem intenção de promover consulta pública, audiência ou diálogo com representantes de taxistas e motoristas de aplicativo acerca do tema?