Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/02/2026

Protocolo: 01826/2026

Guichê: 10428 - 13/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indico a intensificação da fiscalização do trânsito de veículos nas proximidades do Colégio Conexão, localizado na Rua Maj. Carvalho Filho, n. 980 - Centro, 14801-280, nesta cidade.

Texto: Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, no uso de sua prerrogativa regimental prevista no artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para indicar a intensificação da fiscalização do trânsito de veículos nas proximidades do Colégio Conexão, durante a entrada e saída de alunos. Segundo relatos de moradores e usuários das vias públicas próximas ao Colégio Conexão, nos períodos de entrada e saída de alunos na referida escola, o trânsito de veículos nas redondezas fica extremamente prejudicado, haja vista, os pais e responsáveis pelos alunos pararem em fila dupla, impedindo e dificultando a circulação de veículos, bem como, a entrada e saída de veículos das residências dos moradores próximos. Salienta-se que referida via pública dá acesso ao Hospital São Paulo, de modo que, trata-se de importante via de acesso para viaturas e ambulâncias que, não raras vezes, são impedidos ou tem o acesso ao Hospital prejudicado em razão do acúmulo irregular de veículos no local. Trata-se de situação grave e emergencial, tanto que, configura infração gravíssima de trânsito impedir ou bloquear intencionalmente o trânsito com veículo, sem autorização, segundo o CTB (Art. 253-A). A penalidade inclui multa de 20 vezes o valor base (podendo chegar a R$ 5.869,40), suspensão do direito de dirigir por 12 meses, remoção do veículo e, para organizadores, a multa é 60 vezes.

Justificativa: A presente indicação se justifica nos deveres de fiscalização da Administração Pública, a qual tem obrigações de promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (artigo 30, VIII, da Constituição Federal) e de garantir o bem-estar e a segurança de seus habitantes (artigo 182, da Constituição Federal).