Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/02/2026

Protocolo: 01814/2026

Guichê: 10053 - 12/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações detalhadas sobre arrecadação e destinação dos recursos provenientes do pedágio localizado em Bueno de Andrada.

Texto: Considerando que a cobrança de pedágio constitui receita relevante vinculada à infraestrutura viária e aos serviços públicos relacionados; Considerando o interesse público na transparência quanto aos valores arrecadados e à correta aplicação dos recursos provenientes do pedágio; Considerando a necessidade de fiscalização e acompanhamento permanente por parte do Poder Legislativo sobre receitas públicas e sua destinação; Considerando a importância de se avaliar os investimentos, melhorias e serviços realizados com os valores arrecadados ao longo dos últimos anos;

Justificativa: Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: Qual os valores totais arrecadados pelo pedágio localizado em Bueno de Andrada, nos exercícios de 2023, 2024 e 2025? Solicita-se que as informações sejam encaminhadas, com descrição por subalínea de receitas, detalhadas em planilha financeira. Qual a destinação dos recursos arrecadados? Solicita-se que as informações sejam encaminhadas, com descrição por elementos de despesas, detalhadas em planilha financeira. Há previsão de investimentos futuros com recursos do pedágio? Se sim, detalhar as ações previstas, cronogramas e valores estimados. Encaminhar relatórios financeiros, balancetes, demonstrativos de arrecadação e documentos comprobatórios da aplicação dos recursos referentes aos exercícios solicitados. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.