Projeto de Lei nº 37/2026
Tipo: Legislativo
Data: 11/02/2026
Processo: 61/2026
Protocolo: 01786/2026
Situação: Retirado pelo autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: MICHEL KARY
Assunto: Altera a lei complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Araraquara), para instituir hipótese excepcional de remissão proporcional ou isenção condicionada do IPTU em razão da comprovada ausência ou precariedade de serviços públicos essenciais de infraestrutura urbana, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 11/02/2026 | 260,1 KB |
Tramitações
Remetente: MICHEL KARY
Destinatário: Presidência
Envio: 12/02/2026
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 301/2026
Resposta: 12/02/2026
Resultado: Deferido