Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/02/2026

Protocolo: 01774/2026

Guichê: 299 - 12/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MICHEL KARY

Assunto: Requer informações detalhadas sobre o último contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Araraquara e a concessionária responsável pela exploração do serviço de estacionamento rotativo pago “Área Azul Digital”.

Texto: Considerando que o serviço de estacionamento rotativo pago “Área Azul Digital” é de relevante interesse público, impactando diretamente a mobilidade urbana, o comércio local e os usuários do sistema; Considerando a recente formalização de novo contrato/concessão para exploração do serviço no município; Considerando a necessidade de transparência, fiscalização e acompanhamento permanente dos contratos de concessão de serviços públicos por parte do Poder Legislativo; Considerando a importância de se avaliar as condições econômicas, técnicas e operacionais estabelecidas no novo contrato, bem como seus reflexos para a população;

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e providências: Qual a data de assinatura, número do contrato, modalidade licitatória, tempo total de duração da concessão e prazo de vigência da atual concessão? Encaminhar cópia integral do contrato e eventuais termos aditivos. Quais foram as principais alterações em relação ao contrato anterior, especialmente quanto a: modelo de operação, tecnologia utilizada, número de vagas, fiscalização, forma de cobrança e direitos dos usuários? Qual o valor estimado da concessão, percentual de repasse ao Município e previsão de arrecadação anual? Informar também a forma de composição da tarifa e os critérios de reajuste previstos contratualmente. O novo contrato prevê investimentos obrigatórios por parte da concessionária? Em caso positivo, detalhar valores, cronograma, metas tecnológicas, modernização do sistema, ampliação de vagas e melhorias ao usuário. Há previsão contratual de revisão tarifária, redução de custos ao usuário, criação de políticas de tolerância, gratuidade parcial ou benefícios específicos? Caso positivo, detalhar. Caso negativo, justificar tecnicamente. Como está estruturado o sistema de fiscalização e controle do cumprimento contratual por parte do Município? Qual secretaria é responsável, quais indicadores são utilizados e quantas penalidades contratuais já foram aplicadas desde a assinatura do novo contrato? Quais bens, equipamentos, sistemas tecnológicos e estruturas vinculadas à concessão serão revertidos ao patrimônio público ao término do contrato? Existe estimativa de valor desses ativos? O contrato prevê mecanismos de transparência pública, como disponibilização de dados de arrecadação, vagas, rotatividade e desempenho do sistema? Caso positivo, informar como a população pode acessar tais informações. Houve estudo técnico prévio que embasou o modelo econômico-financeiro da nova concessão? Encaminhar cópia ou resumo técnico do estudo de viabilidade. O contrato atual prevê possibilidade de expansão do sistema, alteração de áreas, revisão do modelo operacional ou rescisão por interesse público? Em caso positivo, detalhar as condições. O processo licitatório e a celebração do contrato foram amplamente divulgados à população? Informar quais meios oficiais de publicidade foram utilizados (Diário Oficial, site da Prefeitura, audiências públicas, imprensa, redes institucionais, entre outros), bem como se houve realização de consulta ou participação popular. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito a oportunidade para reiterar meus votos de estima e apreço.