Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/02/2026

Protocolo: 01771/2026

Guichê: 10046 - 12/02/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o terreno na Rua Imaculada Conceição, ao lado do número 2645

Texto: Considerando a Indicação protocolada por este Vereador que solicita a intimação do proprietário do terreno localizado na Rua Imaculada Conceição, ao lado do número 2645, para realização de limpeza urgente; Considerando que o local apresenta acúmulo de lixo, mato alto e condições propícias para criadouros do mosquito Aedes aegypti, configurando risco iminente à saúde pública dos moradores vizinhos; Considerando a Lei Municipal nº 7.733/2012, que institui o Instituto do Abandono e prevê a encampação de imóveis urbanos em situações de abandono comprovado; Considerando ainda a necessidade de fiscalização legislativa para garantir providências efetivas e proteção sanitária da população,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações documentadas: 1 - Qual a situação atual do terreno localizado na Rua Imaculada Conceição, ao lado do número 2645, após a Indicação mencionada? Foi realizada a intimação ao proprietário e houve cumprimento? 2 - O imóvel se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Municipal nº 7.733/2012 (Instituto do Abandono), considerando abandono, falta de conservação, débitos de IPTU ou ausência de utilidade pública? 3 - Existe processo administrativo em andamento referente ao terreno? Caso afirmativo, encaminhar cópia integral e informar seu estágio atual. 4 - Há intenção do Poder Executivo de aplicar a Lei do Abandono ao imóvel ou adotar outras medidas corretivas, como multa coercitiva ou encampação administrativa? 5 - Quais ações de fiscalização sanitária foram ou serão realizadas no local para eliminar focos do Aedes aegypti e outros riscos à saúde pública?