Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/01/2026

Protocolo: 01247/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer esclarecimentos sobre a segurança e condições do antigo Tropical Shopping.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, ao Senhor Prefeito Municipal, informações detalhadas acerca da situação do imóvel onde funcionou o antigo Tropical Shopping, situado na Rua Miguel Cortez, em Araraquara. Solicito, especificamente: 1. Relatório atualizado sobre os procedimentos administrativos relacionados à encampação e/ou apropriação do imóvel, incluindo estágio atual do processo, prazos legais a serem cumpridos e eventuais entraves administrativos ou jurídicos. 2. Informações acerca das ações de segurança pública em vigor no local, tais como cercamento, vigilância, presença de Guardas Municipais, ações de fiscalização da Defesa Civil ou outras medidas preventivas adotadas para evitar ocupações, uso indevido do espaço e situações de risco à população. 3. Laudos ou relatórios técnicos sobre o estado estrutural do imóvel e eventuais riscos à integridade física de transeuntes ou moradores das imediações, incluindo avaliação de áreas degradadas, focos de infestação, riscos de desabamento ou propensão à proliferação de pragas e vetores. 4. Detalhamento das ações da Administração Municipal referentes à prevenção de riscos sanitários e ambientais, como inspeções para controle de mosquitos Aedes aegypti, remoção de lixo acumulado, combate a focos de proliferação de roedores e demais medidas realizadas ou planejadas.

Justificativa: O imóvel do antigo Tropical Shopping, há anos em estado de abandono e deterioração, representa foco de insegurança, proliferação de vetores e potenciais riscos sanitários e estruturais, afetando a qualidade de vida da população e a segurança urbana na região. A transparência quanto às ações do Poder Executivo e o acompanhamento legislativo são essenciais para garantir a ordem pública, a proteção dos munícipes e a adequada destinação do espaço.