Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 29/01/2026

Protocolo: 01189/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO, ALUISIO BOI

Assunto: Requer a realização de Audiência Pública sobre a Câmara Técnica para a viabilização e implantação do piso salarial dos Agentes de Educação no Município de Araraquara, nos termos da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.

Texto: Requeremos, nos termos do art. 114-G do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara, a realização de Audiência Pública no dia 09 de fevereiro de 2026, às 18h30, com a finalidade de promover a composição da Câmara Técnica criada para estudar, analisar e propor medidas para a viabilização e implantação do piso salarial dos Agentes de Educação, conforme dispõe a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. A Audiência Pública deverá atender às seguintes finalidades, conforme estabelece o Regimento Interno: I – discutir assunto de interesse da Câmara Técnica; II – compor a Câmara Técnica, com a participação de representantes do Poder Legislativo, do Poder Executivo, da representação sindical e da sociedade civil; III – deliberar sobre o Regimento Interno da Câmara Técnica; IV – eleger o seu Coordenador. Requeremos, ainda, que sejam convidados para participar desta Audiência, os representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1 – Secretaria Municipal de Educação; 2 – Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento; 3 – Secretaria Municipal de Administração; 4 – Deputada Estadual Thainara Faria; 5 – Deputada Estadual Marcia Lia; 6 – Vereadores; 7 – SISMAR - Sindicato dos Servidores Municipais de Araraquara.

Justificativa: As Câmaras Técnicas constituem órgãos colegiados, podendo ser compostas por membros do Poder Legislativo, Poder Público, representantes da sociedade civil e por profissionais de reconhecido saber, com a finalidade de analisar, estudar, acompanhar e manifestar-se sobre questões de interesse público, no âmbito do Município de Araraquara. A realização da Audiência Pública constitui etapa indispensável para a efetiva instalação e funcionamento de uma Câmara Técnica. Além de cumprir exigência regimental, a audiência assegura a ampla participação democrática, permitindo o diálogo entre o Poder Legislativo, o Poder Executivo, a representação sindical e a sociedade civil organizada acerca do tema. O debate público possibilita transparência, legitimidade e construção coletiva das decisões, contribuindo para a formulação de encaminhamentos responsáveis e tecnicamente fundamentados, garantindo que os trabalhos se desenvolvam de forma organizada, participativa e em consonância com o Regimento Interno desta Casa de Leis.