Autógrafo nº 87/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026
Data: 01/04/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 - Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 01/04/2026 | 243,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 | 26/01/2026 | Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, para atualizar as disposições sobre comércio ambulante. |