Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/01/2026

Protocolo: 00804/2026

Guichê: 4882 - 22/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e roçada do mato alto na Unidade de Saúde da Família (USF) “Prof. Dr. Ray de Paula e Silva”, localizada na Avenida Carlos Bersanetti Filho, nº 60, no bairro Jardim Altos de Pinheiros II.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada a limpeza e a roçada do mato alto na Unidade de Saúde da Família (USF) “Prof. Dr. Ray de Paula e Silva”, localizada na Avenida Carlos Bersanetti Filho, nº 60, no bairro Jardim Altos de Pinheiros II, em Araraquara/SP.

Justificativa: A referida unidade de saúde encontra-se com áreas tomadas por mato alto, situação que compromete a salubridade do ambiente, dificulta a circulação de usuários e servidores e favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, representando risco à saúde pública. Ressalta-se que o Código de Posturas do Município de Araraquara, instituído pela Lei Complementar nº 18/1997, estabelece a obrigatoriedade da manutenção da higiene, limpeza e conservação dos prédios públicos e áreas de uso comum, cabendo ao Poder Público adotar as providências necessárias para assegurar condições adequadas de funcionamento e proteção à saúde coletiva. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização dos serviços necessários, garantindo melhores condições de higiene, segurança e atendimento à população usuária da unidade.