Câmara Municipal de Araraquara

Data: 21/01/2026

Protocolo: 00803/2026

Guichê: 4881 - 22/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Indica a necessidade de limpeza e roçada do mato alto na Unidade de Saúde da Família (USF) Parque Residencial São Paulo “Gustavo de Moraes Jr.”, localizada na Avenida Dr. Albert Einstein, nº 831, no bairro Parque Residencial São Paulo.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos do artigo 32, inciso I, alínea “b”, combinado com os artigos 201, 202, inciso I, e 203, inciso II, alínea “m”, todos da Resolução nº 399, de 14 de novembro de 2012 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara), bem como do artigo 22, incisos XI e XIX, da Lei Orgânica do Município de Araraquara/SP, que seja realizada a limpeza e a roçada do mato alto na Unidade de Saúde da Família (USF) Parque Residencial São Paulo “Gustavo de Moraes Jr.”, localizada na Avenida Dr. Albert Einstein, nº 831, no bairro Parque Residencial São Paulo, em Araraquara/SP.

Justificativa: A referida unidade de saúde apresenta áreas com mato alto, situação que compromete a salubridade do ambiente, dificulta a circulação de usuários e servidores e favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, representando risco à saúde pública. Ressalta-se que o Código de Posturas do Município de Araraquara, instituído pela Lei Complementar nº 18/1997, estabelece a obrigatoriedade da manutenção da higiene, limpeza e conservação dos prédios públicos e áreas de uso comum, cabendo ao Poder Público adotar as providências necessárias para assegurar condições adequadas de funcionamento e proteção à saúde coletiva. Diante disso, solicita-se a intervenção do Poder Executivo para a realização dos serviços necessários, garantindo melhores condições de higiene, segurança e atendimento à população usuária da unidade.