Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/01/2026

Protocolo: 00678/2026

Guichê: 4259 - 20/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: BALDA

Assunto: Manutenção, limpeza e roçada de área pública (praça) localizada na Avenida Paulino Rodella, nº 115, no Parque Laranjeiras.

Texto: Nos termos do que dispõem a Lei Orgânica do Município de Araraquara e o Regimento Interno da Câmara Municipal, no exercício das prerrogativas inerentes ao mandato parlamentar, INDICO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por intermédio do setor competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a limpeza, roçada do mato alto e retirada de lixo acumulado na praça localizada na Avenida Paulino Rodella, nº 115, no bairro Parque Laranjeiras, neste Município.

Justificativa: A presente Indicação decorre do dever institucional do vereador de zelar pelo interesse público, pela salubridade urbana e pela adequada prestação dos serviços municipais, conforme assegurado pela Lei Orgânica do Município de Araraquara, que atribui ao Município a competência para a execução de serviços de limpeza pública, conservação de áreas verdes, parques e jardins, bem como a preservação do meio ambiente e da saúde coletiva (art. 14, incisos VI, alínea “f”, XII, XIII e XVIII). Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal, é prerrogativa do vereador apresentar Indicações ao Poder Executivo visando à melhoria dos serviços públicos e à correção de situações que afetem diretamente a qualidade de vida da população, atuando como legítimo representante da comunidade local. No caso concreto, a praça situada na Avenida Paulino Rodella, nº 115, encontra-se com mato excessivamente alto e acúmulo de lixo, situação que favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de comprometer a segurança, o uso adequado do espaço público e a saúde dos moradores da região. Ressalta-se, ainda, que o Código de Posturas do Município impõe ao Poder Público o dever de manter os logradouros públicos em condições adequadas de higiene, conservação e uso comum, sendo a limpeza e manutenção periódica das praças medida essencial para o cumprimento dessa finalidade. Diante disso, a presente Indicação busca providência simples, de baixo custo e alto impacto social, atendendo aos princípios da eficiência administrativa, do interesse público e da proteção à saúde e ao bem-estar da população do Parque Laranjeiras.