Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/01/2026

Protocolo: 00558/2026

Guichê: 3644 - 16/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de adequação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, bem como o pagamento retroativo dessa adequação e de outros benefícios que incidam sobre esse valor.

Texto: Indico ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, a urgentíssima necessidade de entrar em entendimento com os setores responsáveis para que seja feita a adequação dos salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, de modo que eles possam passar a receber 2 salários mínimos vigentes e todos os retroativos desde a promulgação da lei federal.

Justificativa: O presente pedido se justifica nas Portarias GM/MS n°1.971 e n°2.109, ambas de 30 de junho de 2022, editadas em conformidade com a Emenda Constitucional n°120, de 5 de maio de 2022, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Preveem que os agentes não poderão receber menos que 2 salários mínimos. O salário mínimo foi ajustado para o valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a partir do DECRETO Nº 12.797, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.