Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/01/2026

Protocolo: 00435/2026

Guichê: 3049 - 14/01/2026

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de providências administrativas necessárias para o cumprimento da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026.

Texto: Indico, nos termos regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara, por intermédio dos órgãos competentes, especialmente a Secretaria Municipal de Gestão e Finanças e o setor de Recursos Humanos, que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para a aplicação e cumprimento da Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Araraquara.

Justificativa: A Lei Complementar nº 226, de 12 de janeiro de 2026, alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para autorizar expressamente o pagamento retroativo de direitos funcionais como anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes aos servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da covid-19. O Município de Araraquara decretou estado de calamidade pública durante a pandemia, motivo pelo qual seus servidores fazem jus à aplicação da referida norma, com o reconhecimento dos períodos aquisitivos e a adoção das medidas necessárias para a apuração e o pagamento dos valores retroativos eventualmente devidos. Ressalta-se que a efetiva aplicação da Lei Complementar nº 226/2026 é fundamental para assegurar segurança jurídica, valorização do funcionalismo público e respeito aos direitos dos servidores, evitando judicializações e garantindo o cumprimento da legislação federal vigente. Diante disso, faz-se necessária a adoção de providências por parte do Poder Executivo Municipal, incluindo a realização de estudos técnicos, levantamentos funcionais, orientações internas e, se necessário, a edição de atos normativos complementares, a fim de viabilizar a correta e célere implementação da referida lei. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.