Câmara Municipal de Araraquara

Data: 12/01/2026

Protocolo: 00431/2026

Guichê: 2745 - 13/01/2026

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indica a necessidade de enquadramento dos profissionais da educação infantil, conforme a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Araraquara.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito, a necessidade de entrar em entendimento com o setor competente, no sentido de proceder enquadramento dos profissionais da educação infantil, conforme a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, no âmbito do Município de Araraquara.

Justificativa: A Lei Federal nº 15.326/2026 representa um avanço histórico na valorização dos profissionais da educação infantil, alinhando-os à carreira do magistério com direitos trabalhistas e carreiras equiparadas. Sua implementação no âmbito municipal é essencial para que esses direitos sejam efetivamente garantidos aos servidores que atuam em Araraquara, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e valorização dos profissionais da educação pública Nesse sentido, peço que seja promovida, com prioridade e urgência, a análise e elaboração de ato normativo municipal (decreto/regulamento) que viabilize o enquadramento dos profissionais da educação infantil no plano de carreira do magistério municipal, em conformidade com os termos e requisitos da Lei Federal nº 15.326/2026; Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.