Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/01/2026

Protocolo: 00293/2026

Guichê: 1823 - 09/01/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer informações e documentos referentes ao contrato firmado com a empresa Rio Forte – prestação de serviços de segurança.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal responsável, para que prestem esclarecimentos acerca do contrato celebrado com a empresa Rio Forte, prestadora de serviços de segurança.

Justificativa: Considerando o dever constitucional e legal de fiscalização dos atos da Administração Pública por parte do Poder Legislativo, bem como a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência que regem a atuação administrativa, solicita-se o encaminhamento das seguintes informações: Cópia integral do contrato firmado com a empresa Rio Forte, incluindo todos os seus termos, anexos e eventuais aditivos contratuais; Identificação nominal do servidor ou autoridade designada como fiscal e/ou gestor do referido contrato, com indicação do respectivo ato administrativo de nomeação ou designação; Esclarecimento quanto à origem do contrato, informando se decorreu de processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade de licitação, com a devida fundamentação legal, bem como a indicação do número do procedimento administrativo correspondente; Indicação da Secretaria Municipal à qual o contrato está formalmente vinculado, bem como da unidade administrativa responsável por sua execução; Descrição circunstanciada das razões, condições e circunstâncias que motivaram a contratação da empresa Rio Forte, incluindo a caracterização do interesse público envolvido, a necessidade do serviço contratado e os critérios administrativos que embasaram a decisão. As informações solicitadas são indispensáveis para o pleno exercício da função fiscalizatória desta Casa Legislativa, permitindo a análise da regularidade, legalidade e transparência dos atos administrativos praticados. Nestes termos, pede deferimento.