Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/01/2026

Protocolo: 00281/2026

Guichê: 1822 - 09/01/2026

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações atualizadas sobre execução contratual e conclusão das obras da EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes.

Texto: Considerando que a reforma da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes foi a obra vencedora na primeira plenária regional do Orçamento Participativo (OP) do ano de 2019; Considerando que, no dia 1º de dezembro de 2021, foi realizada a assinatura da ordem de serviço da reforma da EMEF, orçada em R$ 1.018.386,73, via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Considerando que foram previstos, no projeto, a reforma e a recolocação de todos os vitrôs das salas de aula, reforma do telhado e reforma de canaletas para melhorar o escoamento de águas pluviais, bem como a pintura geral do prédio; Considerando que a Prefeitura alugou um imóvel localizado no Jardim das Estações para abrigar os alunos durante o período da reforma; Considerando que, para a locomoção dos alunos, a Prefeitura disponibilizou transporte para levá-los e buscá-los, dado que os bairros são bem distantes um do outro; Considerando que, devido à distância, as crianças precisam sair bem mais cedo de casa para pegar o transporte e ir até o local onde estão sendo ministradas as aulas, deixando-as bem cansadas, situação relatada por pais e responsáveis; Considerando que a previsão de entrega da reforma seria para o mês de maio de 2022; Considerando o dever de controle sobre execução de contratos públicos e aplicação de verbas educacionais; Considerando ainda a urgência em esclarecer pendências para retorno das atividades letivas à comunidade local,

Justificativa: Requeiro, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Dr. Lapena, solicitando o encaminhamento, a esta Casa de Leis, das seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o percentual atual de execução física e financeira da obra de reforma da EMEF Luiz Roberto Salinas Fortes? 2 - A empresa contratada para a execução da obra segue a mesma? Em caso negativo, informar os motivos da alteração e anexar a documentação pertinente. 3 - Qual é a nova previsão oficial de conclusão e entrega da obra? 4 - Existe algum laudo técnico, relatório de fiscalização ou parecer do setor competente apontando intercorrências, falhas, paralisações ou inconformidades na execução da obra? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. 5 - Qual é o valor já pago à empresa contratada até o momento e qual o saldo restante do contrato? 6 - Há previsão concreta para o retorno dos alunos à unidade escolar de origem? Em caso negativo, quais providências estão sendo adotadas para minimizar os prejuízos pedagógicos e o desgaste físico relatado por pais e responsáveis?