Decreto Municipal nº 14048
Data: 15/12/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o art. 12 da Lei n° 11.153, de 10 de abril de 2024, definindo débitos de pequeno valor inscritos em 2021 para fins de ajuizamento seletivo de execuções fiscais no âmbito do Município de Araraquara, estabelecendo critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 14048.15dez25 - DEFINE E ESTABELECE CRITÉRIOS PARA DÉBITOS DE PEQUENO VALOR INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA NO EXERCÍCIO DE 2021 - Altera Lei nº 11153 | 05/01/2026 | 135,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 11153 | 10/04/2024 | Art. 12 da Lei 11153 - institui e regulamenta a cobrança extrajudicial de débitos inscritos em dívida ativa, como condição da ação de execução fiscal; autoriza o não ajuizamento de execução fiscal fundada em débitos de pequeno valor; e dá outras providências |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 17/12/2025 | 279 |