Ato nº 134/2025
Tipo: ATOS DA PRESIDÊNCIA
Data: 18/12/2025
Situação: Vigente
Autoria: Presidência
Assunto: Atribui, por delegação, ao Secretário-Geral a competência para manifestação e assinatura dos documentos que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 18/12/2025 | 248,8 KB |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOLARQ) | 19/12/2025 | 972 | 9 |