Autógrafo nº 331/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025
Data: 10/12/2025
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, adequando-a às disposições da Reforma Tributária, operada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/12/2025 | 310,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 33/2025 | 13/11/2025 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, adequando-a às disposições da Reforma Tributária, operada pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e dá outras providências. |