Decreto Municipal nº 13977
Data: 12/09/2025
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta a Lei Complementar n° 1.018, de 17 de agosto de 2025, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 13977.12set25 - REGULARIZAÇÃO DE OBRAS – Regulamenta Lei Complementar nº 1018 | 04/12/2025 | 941,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar nº 1018 | 27/08/2025 | Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 12/09/2025 | 189 | ||||
| Jornal Folha da Cidade | 16/09/2025 | 11785 |