Câmara Municipal de Araraquara

Data: 02/12/2025

Protocolo: 11433/2025

Guichê: 72763 - 03/12/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de fiscalização e verificação de eventuais débitos tributários relativos ao imóvel localizado na Rua Dr. Emílio Ribas, esquina com a Avenida Raphael Logatti, no bairro Vila Sedenho.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar, com a máxima urgência, a fiscalização e a verificação de eventuais débitos tributários relacionados ao imóvel localizado na Rua Dr. Emílio Ribas, esquina com a Avenida Raphael Logatti, no bairro Vila Sedenho, neste município.

Justificativa: A presente solicitação fundamenta-se no inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade por abandono, bem como no artigo 1.276 do mesmo diploma legal, o qual autoriza a encampação pelo Poder Público Municipal nos casos ali definidos. Destacam-se, ainda, os dispositivos da Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012, que regulamenta, no âmbito local, o instituto do abandono e estabelece diretrizes e procedimentos aplicáveis a situações dessa natureza. A indicação justifica-se em razão do avançado estado de abandono em que se encontra o imóvel mencionado. A área externa (quintal) está tomada por mato alto, acúmulo de resíduos e ausência completa de manutenção, cenário que favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, colocando em risco a saúde pública. Além disso, o prédio em ruínas apresenta janelas danificadas, paredes deterioradas e estruturas expostas, reforçando a condição de completo descaso. Outro fator extremamente preocupante é o uso frequente do imóvel por pessoas desocupadas e usuários de drogas, que ali se instalam de forma irregular. Tal situação tem causado forte tensão e constante sensação de insegurança na vizinhança, que relata episódios de barulho, movimentação suspeita e temor quanto à integridade física de moradores e transeuntes. Esse contexto, além de gerar significativos transtornos, contribui para a desvalorização dos imóveis adjacentes e intensifica problemas sanitários e de ordem pública. Diante do exposto, solicita que a Administração Municipal adote, com a máxima brevidade, as medidas cabíveis para fiscalização, verificação de débitos e demais providências previstas em lei, de modo a garantir a segurança, a saúde pública e a ordem urbana. Renovam-se, por fim, os protestos de elevada estima e distinta consideração.