Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/11/2025

Protocolo: 11311/2025

Guichê: 71762 - 28/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade urgente de determinar, com a máxima urgência, a fiscalização e a verificação de eventuais débitos tributários relativos ao imóvel localizado na Avenida Rita Marques Sossai, esquina com a Rua Maria Brambilia Passos, no bairro Jardim Santa Clara.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara a necessidade de determinar, com a máxima urgência, a fiscalização e a verificação de eventuais débitos tributários relativos ao imóvel localizado na Avenida Rita Marques Sossai, esquina com a Rua Maria Brambilia Passos, no bairro Jardim Santa Clara, nesta cidade.

Justificativa: A solicitação fundamenta-se no inciso III do artigo 1.275 do Código Civil, que prevê a perda da propriedade por abandono, bem como no artigo 1.276 do mesmo diploma legal, o qual autoriza a encampação pelo Poder Público Municipal nos casos ali definidos. Destacam-se, ainda, os dispositivos da Lei Municipal n.º 7.733, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o instituto do abandono no âmbito do município, estabelecendo diretrizes e procedimentos para situações dessa natureza. A presente indicação justifica-se em razão do estado de completo abandono em que se encontra o imóvel mencionado. A área externa está tomada por mato alto, favorecendo a proliferação de insetos e animais peçonhentos, o que representa risco à saúde pública. Ademais, o prédio, em ruínas, vem sendo utilizado como abrigo por pessoas desocupadas e usuários de drogas, gerando insegurança e preocupação aos moradores das proximidades. Ressalta-se que tal situação, além de causar transtornos significativos à vizinhança, contribui para a desvalorização dos imóveis adjacentes e intensifica problemas sanitários decorrentes do abandono do local. Diante do exposto, solicita-se a adoção das medidas cabíveis com a máxima brevidade, a fim de garantir a segurança, a saúde pública e a ordem urbana. Certo de poder contar com a atenção de Vossa Excelência, renova protestos de elevada estima e distinta consideração.