Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/11/2025

Protocolo: 11022/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Autoria: ALCINDO SABINO, ENFERMEIRO DELMIRAN, MARIA PAULA, FILIPA BRUNELLI

Assunto: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de uma campanha municipal de conscientização sobre a ludopatia e os riscos associados aos jogos e apostas.

Texto: O Vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, nos termos do Regimento Interno, indicar ao Poder Executivo Municipal que desenvolva e implemente uma campanha municipal de conscientização sobre a ludopatia, com foco na prevenção, informação e orientação à população sobre os riscos relacionados aos jogos de apostas, inclusive os realizados em plataformas digitais.

Justificativa: Considerando que a ludopatia — reconhecida pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como um transtorno mental e classificada na CID — apresenta mecanismos neurológicos semelhantes aos das dependências químicas, exigindo abordagem específica e estruturada por parte das políticas públicas de saúde; Considerando as manifestações apresentadas na Audiência Pública “Conscientização sobre a ludopatia: vício em jogos e apostas”, realizada no Plenário da Câmara Municipal em 12 de novembro, nas quais especialistas destacaram que o transtorno do jogo tende a se agravar com a ampla oferta de apostas online, intensamente divulgadas e de fácil acesso, especialmente para adolescentes e jovens; Considerando que o psicólogo e pesquisador Edilson Braga, do Instituto de Psiquiatria da USP, ressaltou que a exposição contínua às apostas aumenta substancialmente o risco de desenvolvimento da doença, cujos efeitos neurológicos são equiparáveis aos de substâncias como álcool e cocaína, e que a busca pela aposta ocorre antes mesmo do resultado, por liberação de dopamina durante o ato de jogar; Considerando que o desenvolvimento da ludopatia costuma estar associado a impactos financeiros, sofrimento emocional, comorbidades como depressão e ansiedade, além de efeitos sobre familiares e pessoas próximas; Considerando que o transtorno do jogo leva, em média, oito anos para ser identificado e que, em Araraquara, o CAPS-AD já começa a receber casos — com tendência de crescimento —, sendo apontada a necessidade de maior capacitação das equipes de saúde para abordar adequadamente esse tipo de dependência; Indica-se ao Poder Executivo que promova uma campanha educativa municipal, articulada pela Secretaria Municipal de Saúde e, preferencialmente, em diálogo com a Secretaria de Educação e demais áreas pertinentes, com ações como: 1. Divulgação de informações claras sobre os riscos dos jogos de apostas e os sinais da ludopatia; 2. Orientação às famílias e aos jovens sobre prevenção e cuidados; 3. Inserção do tema nas unidades de ensino, em caráter educativo e informativo; 4. Disponibilização de canais de acolhimento e de encaminhamento à rede de saúde; 5. Campanhas digitais e materiais impressos com linguagem acessível e baseados em evidências científicas. Trata-se de ação fundamental para frear o avanço desse transtorno, ampliar o acesso a informações qualificadas e fortalecer a rede de proteção, especialmente diante da rápida expansão das plataformas de apostas e da crescente exposição da população a esse tipo de estímulo.