Autógrafo nº 63/2026 ao Projeto de Lei Complementar nº 32/2025
Data: 04/03/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 - Revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 04/03/2026 | 213,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 32/2025 | 04/11/2025 | Revoga a Lei Complementar nº 1.007, de 26 de junho de 2024. |