Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/11/2025

Protocolo: 10951/2025

Situação: Retirada pelo autor

Regime: Ordinário

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Solicita informações sobre a adoção e o planejamento municipal referente à política de tarifa zero no transporte coletivo urbano.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes e à Controladoria do Transporte Coletivo, para que prestem informações detalhadas sobre a política municipal relacionada à tarifa zero no transporte coletivo.

Justificativa: A política de tarifa zero vem sendo adotada por diversos municípios brasileiros como instrumento de promoção da mobilidade urbana acessível, inclusão social, redução de desigualdades e incentivo ao uso do transporte público. Trata-se de uma medida que pode ampliar o acesso da população a serviços essenciais, oportunidades de estudo, saúde, lazer e trabalho. Considerando o impacto social positivo que iniciativas dessa natureza podem gerar, é fundamental que esta Casa Legislativa receba informações claras e atualizadas sobre a forma como o Município de Araraquara vem avaliando e estruturando possíveis ações relacionadas ao tema. A transparência sobre custos, planejamento, critérios de aplicação e possíveis períodos de gratuidade é indispensável para acompanhar a execução das políticas públicas na área de mobilidade e para orientar futuras proposições legislativas. Diante disso, requer-se que a Administração Municipal responda aos seguintes questionamentos: 1. O Município possui estudos, análises técnicas ou avaliações em andamento sobre a adoção de tarifa zero no transporte coletivo urbano, seja de forma permanente, parcial, em datas específicas ou em períodos determinados? Se sim, solicitar cópia ou detalhamento dos documentos. 2. Quais são os critérios e fatores considerados pela Administração para avaliar a viabilidade da tarifa zero? Aspectos financeiros, operacionais, contratuais e logísticos. 3. Existe planejamento ou previsão para implementação de tarifa zero em algum momento, linha, horário ou situação específica? Caso exista, solicitar detalhes sobre formato, abrangência e estimativa de impacto. 4. A concessionária responsável pelo transporte coletivo já foi consultada sobre a possibilidade de adotar a medida? Em caso afirmativo, informar quais foram as manifestações ou condicionantes apresentadas. 5. Existe estudo sobre o impacto financeiro e orçamentário da adoção de tarifa zero no município? Se houver, solicitar apresentação dos cálculos e cenários avaliados. A presente solicitação tem por objetivo garantir transparência, controle social e subsídios técnicos para o debate sobre políticas públicas de mobilidade urbana que possam beneficiar a população araraquarense. Sala das Sessões,