Câmara Municipal de Araraquara

Data: 14/11/2025

Protocolo: 10918/2025

Guichê: 69777 - 18/11/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indico a criação de uma vaga de estacionamento para idoso e uma vaga de estacionamento para pessoa com deficiência na Avenida Pedro Jacob Celli, nº 383, Bairro Vila Xavier

Texto: Venho, respeitosamente, indicar ao Senhor Prefeito Municipal a implantação de uma vaga de estacionamento exclusiva para idoso e uma vaga exclusiva para pessoa com deficiência (PcD) na Avenida Pedro Jacob Celli, 383, Vila Xavier, neste município.

Justificativa: A presente solicitação atende a reivindicações de moradores e frequentadores da via, que relatam a necessidade de vagas especiais para garantir acessibilidade, segurança e melhor mobilidade às pessoas idosas e às pessoas com deficiência que utilizam o local. A via possui considerável fluxo de pedestres e veículos, além de estabelecimentos residenciais e comerciais que recebem diariamente cidadãos pertencentes a esses grupos prioritários. A criação dessas vagas contribui para o cumprimento das legislações vigentes, como o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015) e as normas do Contran, garantindo o direito ao estacionamento preferencial e à acessibilidade urbana. Diante disso, considera-se necessária e pertinente a implantação das vagas solicitadas.