Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/10/2025

Protocolo: 10396/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Requer informações sobre o quadro de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias do Município de Araraquara.

Texto: O Vereador Coronel Prado, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer as seguintes informações acerca do quadro de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE) do Município de Araraquara, pelos seguintes motivos:

Justificativa: O artigo 198 da Constituição Federal estabelece a contratação desses profissionais, cujo salário é custeado pela União, garantindo o fortalecimento da atenção básica à saúde e o controle de endemias, fundamentais à promoção da saúde pública e à prevenção de doenças. Diante disso, solicita-se que a Prefeitura informe: 1. O quadro fixado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias no Município de Araraquara; 2. O quadro atual em exercício desses profissionais; 3. Se a contratação de novos agentes depende de autorização da União, ou se o Município possui autonomia para ampliar seu efetivo, já que os recursos para cobrir os salários mensais são advindos da União. A presente solicitação visa possibilitar eventual ação junto ao Governo Federal para a ampliação do efetivo de ACS e ACE, garantindo atendimento mais eficaz à população, reforço nas ações de prevenção de doenças e melhoria na qualidade da saúde pública municipal.