Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/10/2025

Protocolo: 10354/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: CORONEL PRADO

Assunto: Indica a necessidade de verificação de pagamentos antes da execução de dívidas de IPTU.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araraquara que seja adotado procedimento junto ao sistema de arrecadação do município para verificação prévia de eventuais pagamentos em duplicidade antes de se proceder a cobrança administrativa e/ou a execução judicial de débitos de IPTU.

Justificativa: Constata-se que, em diversos casos, o Município recebe o tributo em duplicidade em razão de equívocos no mês de referência ou falhas sistêmicas. Entretanto, por ausência de conferência prévia, muitas vezes há cobrança administrativa e/ou judicial indevida, ocasionando transtornos desnecessários aos contribuintes. A adoção da medida proposta visa garantir maior segurança e justiça fiscal, prevenindo cobranças equivocadas, protegendo os direitos do contribuinte e contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão tributária municipal. Destaca-se que: 1. A administração pública municipal tem o dever de prevenir cobranças duplicadas, evitando transtornos ao contribuinte; 2. Jurisprudências reconhecem a anulação de débitos gerados por duplicidade de índices cadastrais para um mesmo imóvel; 3. A Prefeitura não pode se eximir da responsabilidade em casos de pagamento em duplicidade e deve restituir os valores pagos indevidamente; 4. Os contribuintes têm direito à restituição integral do indébito, com correção monetária e juros, e, em casos de má-fé, podem ter direito à repetição do indébito (em dobro), conforme previsto no Código Civil. Diante do exposto, solicita a apreciação e adoção das providências cabíveis, com vistas a prevenir cobranças indevidas, evitar possíveis danos morais e financeiros aos contribuintes, e assegurar o cumprimento dos deveres legais da Administração Pública, buscando sugestões de melhoria aos servidores da respectiva área. Reitera-se votos de elevada estima e consideração.