Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/10/2025

Protocolo: 10311/2025

Guichê: 65534 - 29/10/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Sugere ao Poder Executivo a adoção de medidas para responsabilização e punição das empresas de telefonia e internet pelos excessos de fiação em vias públicas, visando à segurança da população.

Texto: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Araraquara que determine, ao setor competente da Administração Municipal, a adoção de medidas para fiscalizar e punir as empresas prestadoras de serviços de telefonia e internet que mantêm excesso de fiação aérea e cabos soltos em vias públicas, provocando poluição visual, risco de acidentes e danos ao patrimônio público e particular.

Justificativa: É de conhecimento público o estado precário em que se encontram os postes e a rede de fiação de diversos logradouros da cidade, especialmente aqueles utilizados por empresas de telefonia, internet e TV a cabo. O acúmulo desordenado de fios, muitos deles inativos ou abandonados, tem causado transtornos à população, poluição visual e, em casos mais graves, acidentes envolvendo pedestres, ciclistas e veículos. A situação configura risco à segurança pública e demonstra falta de manutenção e responsabilidade por parte das empresas concessionárias e permissionárias do serviço. É dever do Poder Público zelar pela integridade física dos munícipes e pela boa ordenação urbana, cabendo-lhe fiscalizar e exigir das empresas a regularização da rede aérea, aplicando multas e sanções administrativas em caso de descumprimento. Dessa forma, solicita-se ao Executivo que intensifique a fiscalização e estabeleça mecanismos efetivos de responsabilização, seja por meio de legislação específica, convênios com a concessionária de energia elétrica (CPFL) ou ações conjuntas entre as secretarias municipais competentes.