Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 23/10/2025

Protocolo: 10190/2025

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FILIPA BRUNELLI

Assunto: Moção de Repúdio à violenta repressão contra vereadoras, vereadores, manifestantes e movimentos sociais na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Texto: A Vereadora Filipa Brunelli, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, apresentar à deliberação do Plenário desta Casa de Leis a presente MOÇÃO DE REPÚDIO à violenta ação da Guarda Municipal de Porto Alegre, bem como à postura da Presidência da Câmara Municipal daquela cidade, pelos lamentáveis episódios ocorridos no dia 15 de outubro de 2025, quando parlamentares e manifestantes foram brutalmente reprimidos durante exercício da participação popular. A Câmara Municipal de Araraquara manifesta seu mais veemente repúdio aos episódios que resultaram em agressões, ferimentos e violações explícitas de direitos democráticos, inclusive contra vereadoras, vereadores e um deputado estadual, atingidos por balas de borracha, spray de pimenta e bombas de gás lacrimogêneo durante manifestação contrária à privatização do DMAE e à proposta de restrição da atuação de catadoras e catadores no município de Porto Alegre. Entre as parlamentares atacadas, encontra-se a vereadora Atena Roveda (PSOL), que chegou a desmaiar após ser atingida com spray de pimenta no rosto, necessitando de atendimento médico imediato. Vereadoras como Grazi Oliveira (PSOL) e Natasha Ferreira (PT) também foram violentamente reprimidas enquanto tentavam cumprir sua função institucional: defender o povo, mediar o conflito e garantir o direito democrático de participação popular no plenário da Casa. Tais acontecimentos — ordenados, segundo relatos, pela presidente da Câmara, Comandante Nádia (PL) — configuram grave ataque à democracia, à liberdade de expressão, à inviolabilidade do mandato parlamentar e ao direito constitucional de manifestação e participação popular nos espaços legislativos. Ainda mais alarmante é o fato de um vereador, Marcelo Ustra (PL), ter solicitado autorização para andar armado no plenário, afrontando o próprio regimento interno e naturalizando a lógica da violência política como método de condução do debate público. Não se trata de “tumulto”, como afirmou a presidência daquela Casa. Trata-se de autoritarismo, criminalização da participação social e uso abusivo da força do Estado contra o povo e seus representantes eleitos, dentro daquilo que deveria ser o símbolo maior da democracia: o Parlamento. O mandato popular não pode ser governado pelo medo, pela coerção ou pela força armada.

Justificativa: Diante do exposto, esta Casa Legislativa declara seu repúdio absoluto às cenas ocorridas em Porto Alegre, solidariza-se com as vereadoras, vereadores, movimentos sociais, trabalhadores e trabalhadoras atingidos e conclama as instituições democráticas, parlamentares de todo o país, entidades de direitos humanos e a sociedade civil a se manterem vigilantes e mobilizadas em defesa da democracia, da soberania popular e do direito inegociável de manifestação e participação nas Casas Legislativas.