Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/10/2025

Protocolo: 10015/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Solicita informações sobre imóvel em estado de abandono – esquina das ruas Luís Lavitola, Ema Jorge Haddad e Salvador Martins Perches, ao lado do número 748 na rua Salvador Martins Perches – Chácara Flora.

Texto: Nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requeiro que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, por meio das Secretarias competentes, solicitando as seguintes informações sobre o imóvel localizado na esquina das ruas Luís Lavitola, Ema Jorge Haddad e Salvador Martins Perches, ao lado do número 748 na rua Salvador Martins Perches, no bairro Chácara Flora, que, segundo relatos e constatação local, encontra-se em estado de abandono: 1. O imóvel em questão encontra-se registrado em nome de particular, empresa ou do próprio Município? 2. O imóvel possui débito inscrito em dívida ativa? Em caso afirmativo, informar o valor atualizado e a natureza das pendências (tributárias e/ou não tributárias). 3. Há processo administrativo instaurado para aplicação do Estatuto do Abandono, conforme dispõe a Lei Municipal nº 10.878/2023, ou o imóvel foi enquadrado nas disposições da Lei Municipal nº 7.733/2012? 4. Foram lavradas autuações, notificações ou aplicadas multas referentes à falta de manutenção, limpeza, acúmulo de entulho ou abandono do imóvel? 5. Há registro de vistoria recente realizada pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos, pela Defesa Civil ou outro órgão técnico? Caso afirmativo, encaminhar cópia do relatório. 6. Quais providências administrativas estão sendo adotadas pela Prefeitura em relação à situação do imóvel, especialmente quanto à limpeza, fiscalização, segurança e controle de acesso ao local?

Justificativa: O imóvel encontra-se em visível estado de abandono, com acúmulo de lixo, mato alto e sinais de deterioração estrutural. Essa condição tem gerado preocupação entre os moradores da região, uma vez que o espaço tem sido alvo de invasões e descarte irregular de resíduos, representando risco à saúde pública e à segurança da vizinhança. Diante disso, e considerando as disposições da Lei Municipal nº 10.878/2023 (Estatuto do Abandono) e da Lei Municipal nº 7.733/2012, que tratam da fiscalização e responsabilização dos proprietários de imóveis urbanos em situação de abandono, solicita-se que o Executivo informe quais medidas foram adotadas ou estão em andamento para a regularização, limpeza e controle do imóvel, de forma a preservar a segurança e o bem-estar da população local.