Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09854/2025

Guichê: 62875 - 16/10/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Solicita informações sobre a utilização dos recursos do FUNDEB nos últimos 4 (quatro) anos e a projeção de distribuição para os próximos 2 (dois) anos

Texto: Considerando o dever constitucional de fiscalização do Poder Legislativo e a importância da transparência na gestão dos recursos públicos destinados à educação, requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal da Educação, solicitando informações detalhadas sobre a utilização dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) nos últimos quatro anos, incluindo dados referentes à folha de pagamento dos profissionais da educação, com a devida especificação da aplicação dos 30% destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e dos 70% obrigatoriamente aplicados na remuneração dos profissionais da educação. Solicito, ainda, que sejam encaminhadas as projeções de distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB para os próximos dois anos, considerando o planejamento orçamentário e as metas educacionais estabelecidas pela administração municipal.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência e o controle social na aplicação dos recursos do FUNDEB, que são essenciais para o financiamento da educação básica pública e para a valorização dos profissionais da área. As informações solicitadas são fundamentais para que esta Casa de Leis possa exercer seu papel fiscalizador e acompanhar a correta destinação dos recursos que sustentam a qualidade do ensino no município.