Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/10/2025

Protocolo: 09853/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Criação de Protocolo de Educação Antirracista no Município de Araraquara e sua inclusão no Plano Plurianual (PPA) da rede de ensino municipal.

Texto: Indica ao Senhor Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, que seja criado, implementado e institucionalizado um Protocolo de Educação Antirracista no âmbito do Município de Araraquara, com o objetivo de promover ações contínuas de combate ao racismo estrutural e institucional no ambiente escolar, e que tal protocolo seja inserido como diretriz permanente no Plano Plurianual (PPA) da rede de ensino municipal.

Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, consagra a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo o racismo considerado crime inafiançável e imprescritível. A Lei nº 10.639/2003, que alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), tornou obrigatória a inclusão da temática “História e Cultura Afro-Brasileira” no currículo oficial da rede de ensino, reforçando a necessidade de uma educação comprometida com a diversidade e a equidade racial. No entanto, a presença do racismo estrutural ainda é uma realidade nas escolas, afetando diretamente o desempenho e a permanência de estudantes negros, bem como o ambiente de trabalho de profissionais da educação. A criação de um Protocolo de Educação Antirracista visa estabelecer diretrizes claras, práticas pedagógicas, ações formativas e procedimentos institucionais voltados à prevenção, identificação e enfrentamento de manifestações racistas no ambiente escolar. Este protocolo deve incluir, entre outros elementos: - Formação continuada de professores e gestores em relações étnico-raciais; - Adoção de materiais didáticos que valorizem a história e cultura afro-brasileira e indígena; - Procedimentos para acolhimento e encaminhamento de denúncias de racismo no ambiente escolar; - Acompanhamento pedagógico e psicológico de estudantes vítimas de racismo; - Articulação com a sociedade civil, universidades e movimentos sociais para construção coletiva das ações. - A inclusão do protocolo no Plano Plurianual (PPA) garante sua continuidade e institucionalização como política pública permanente, assegurando recursos e planejamento de médio e longo prazo para sua efetivação. Diante da relevância social, educacional e histórica da proposta, contamos com a sensibilidade do Poder Executivo para o acolhimento desta indicação.