Projeto de Lei Complementar nº 24/2025
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2025
Processo: 550/2025
Protocolo: 09822/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: MARIA PAULA
Assunto: Dispõe sobre a regularização e o funcionamento dos espaços de religiões de matriz africana sediados em residências e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 14/10/2025 | 141,6 KB |
Tramitações
Remetente: Presidência
Destinatário: MARIA PAULA
Envio: 24/10/2025
Objetivo: Devolução da proposição
Complemento: Inadmissibilidade (art. 189 do Regimento Interno)
Documento vinculado: Ofício nº 102/2025