Câmara Municipal de Araraquara

Data: 08/10/2025

Protocolo: 09610/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Autoria: PAULO LANDIM, MARCÃO DA SAÚDE, GEANI TREVISÓLI, MICHEL KARY, JOÃO CLEMENTE, Comissão Especial de Estudos - Direitos dos Idosos

Assunto: Indica a necessidade de manutenção nas calçadas dos próprios públicos municipais e fiscalização do passeio público fronteiriço aos imóveis privados, com foco na Acessibilidade e Mobilidade de Pessoas Idosas ou com Deficiência.

Texto: Os vereadores abaixo assinados, membros e convidados da Frente Parlamentar em Defesa e Garantia dos Direitos dos Idosos vêm apresentar a seguinte indicação à Prefeitura Municipal de Araraquara, com a solicitação de ações urgentes para a manutenção e adequação das calçadas situadas nos prédios públicos municipais e fiscalização do passeio público fronteiriço aos imóveis privados, de modo a garantir maior segurança, acessibilidade e bem-estar para a população idosa e para aquelas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, principalmente nos CRAS e Unidades de Saúde, locais de grande circulação desse público.

Justificativa: As calçadas ou passeio público são parte essencial da infraestrutura urbana e desempenham um papel fundamental na promoção da mobilidade segura e eficiente para todos os cidadãos. No entanto, muitas das calçadas que cercam os próprios públicos municipais estão em condições precárias, o que representa um risco significativo para as pessoas com mobilidade reduzida, especialmente idosos e pessoas com deficiência. Essa realidade compromete direitos como o a mobilidade e o acesso aos serviços públicos essenciais de saúde, educação, assistência social e outras áreas da administração pública. A acessibilidade é um direito fundamental, garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), que exige a eliminação de barreiras físicas e arquitetônicas para garantir a plena participação das pessoas com deficiência na sociedade. O Município, no âmbito de sua competência, deve assegurar que os espaços públicos, como as calçadas, estejam em condições adequadas de uso, possibilitando o livre trânsito e a segurança de todas as pessoas. Dessa forma, solicitamos a manutenção e adequação das calçadas nos prédios públicos municipais de Araraquara, com a implementação de medidas que promovam a acessibilidade, tais como: 1. Nivelamento e reparo das calçadas danificadas ou irregulares, a fim de evitar quedas e acidentes. 2. Adequação de rampas de acesso e instalação de sinalização tátil, para pessoas com deficiência visual. 3. Reforço da sinalização de acessibilidade nos locais com maior fluxo de pessoas com mobilidade reduzida. 4. Atenção especial à largura das calçadas para garantir a passagem segura de cadeirantes, pessoas com carrinhos de bebê ou com outros dispositivos de apoio à locomoção. Já sobre os imóveis particulares, no Código de Posturas do Município, o Art. 6° fala sobre a conservação do passeio público também destes, que devem ser fiscalizados e cuja responsabilidade deve ser cobrada dos seus proprietários. Com essas medidas, visamos garantir a dignidade, a segurança e a independência das pessoas idosas e com deficiência, permitindo-lhes o pleno exercício de sua cidadania. As calçadas, quando bem cuidadas e acessíveis, não apenas contribuem para a mobilidade, mas também para a inclusão social de todos os cidadãos, sem distinção e evitam acidentes. Contamos com o apoio do Executivo Municipal para que essa demanda seja atendida com a urgência e a responsabilidade que ela requer.