Ofício nº 94/2025
Tipo: DIRETORIA LEGISLATIVA
Data: 15/10/2025
Protocolo: 09882/2025
Situação: Concluído
Autoria: Diretoria Legislativa
Assunto: Inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 314/2025 (análise da Diretoria Legislativa)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| siscam_oficio_n_94 | 15/10/2025 | 177,6 KB |