Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/10/2025

Protocolo: 09309/2025

Guichê: 59974 - 03/10/2025

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre os valores previstos na prestação de contas do 2º quadrimestre de 2025 da Secretaria Municipal de Saúde.

Texto: Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal e à Secretaria Municipal de Saúde, para que apresentem informações detalhadas a respeito dos valores mencionados na prestação de contas do 2º quadrimestre de 2025, conforme segue: 1 – Internação compulsória (R$ 22.297.500,00): a) Como foi definido e calculado esse valor estimado? b) Se existem cotações realizadas e qual a média de valores obtida, apresentando documentos. c) Se há termo de referência elaborado para essa finalidade, favor apresentar cópia. d) Qual é o status atual do processo de licitação? e) Há previsão de prazo para conclusão e efetiva contratação? f) Quais instituições ou prestadores de serviço foram consultados ou estão participando do processo? g) Qual será o número de vagas ou internações previsto nesse contrato? h) Existe algum estudo técnico ou levantamento que justifique a necessidade desse montante? 2 – Atenção a dependentes químicos (R$ 1.586.007,00): a) Como foi definido e calculado esse valor estimado? b) Se existem cotações realizadas e qual a média de valores obtida, apresentando documentos. c) Se há termo de referência elaborado para essa finalidade, favor apresentar cópia. d) Qual é o status atual do processo de licitação? e) Há previsão de prazo para conclusão e efetiva contratação? f) Quais entidades ou prestadores de serviço foram consultados ou estão participando do processo? g) Qual o público-alvo estimado para atendimento? h) Há previsão de metas quantitativas e qualitativas para esse contrato?

Justificativa: As informações solicitadas são de extrema importância para garantir a transparência na aplicação dos recursos públicos e para que esta Casa de Leis exerça seu papel fiscalizador. Os valores estimados para internação compulsória (R$ 22.297.500,00) e para atenção a dependentes químicos (R$ 1.586.007,00) são expressivos e impactam diretamente o orçamento da Saúde Municipal. Dessa forma, é necessário que sejam esclarecidos os critérios técnicos e administrativos que embasaram tais estimativas, bem como a atual situação dos processos licitatórios e as metas pretendidas com esses investimentos, assegurando à população o uso correto e eficiente dos recursos.