Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/09/2025

Protocolo: 08739/2025

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARIA PAULA

Assunto: Requer cópia integral dos documentos apresentados pela empresa Soluções Ltda. em processos licitatórios, com destaque para aqueles relativos à Secretaria Municipal de Saúde.

Texto: Maria Paula, Vereadora desta Casa Legislativa, no exercício de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, requerer o encaminhamento do presente requerimento ao Poder Executivo Municipal, em especial à Secretaria Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa Legislativa cópia integral de todos os documentos apresentados pela empresa SOLUÇÕES LTDA em processos licitatórios de que tenha participado e sido vencedora, com ênfase nos certames realizados pela Secretaria de Saúde, incluindo: Editais, atas e demais peças do processo licitatório; Propostas comerciais e técnicas apresentadas pela empresa; Documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária; Certidões negativas e demais comprovações de regularidade exigidas; Planilhas de custos, especificações técnicas e cronogramas de execução; Termos de contrato e aditivos firmados com a Administração.

Justificativa: A solicitação encontra amparo nos princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como no dever de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, atribuído ao Poder Legislativo pelo artigo 31 da Constituição Federal e pelo artigo 22, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município. A análise dos documentos apresentados pela empresa SOLUÇÕES LTDA é essencial para que esta Casa Legislativa verifique a regularidade, transparência e legalidade dos certames licitatórios, sobretudo no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, setor que lida diretamente com a prestação de serviços essenciais à população e que demanda especial atenção quanto à correta aplicação dos recursos públicos. Além disso, a obtenção das informações permitirá averiguar se foram respeitados os critérios de isonomia, competitividade e vantajosidade para a Administração Pública, princípios norteadores das licitações e contratos administrativos previstos na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Diante do expressivo impacto financeiro e social das contratações públicas realizadas pela Secretaria de Saúde, é dever desta Casa garantir a máxima transparência sobre os documentos de habilitação, propostas técnicas e termos contratuais apresentados pelas empresas vencedoras, de modo a resguardar o interesse público e prevenir possíveis irregularidades ou favorecimentos. Assim, a presente solicitação não apenas fortalece o controle social e institucional, mas também assegura à população araraquarense a confiança de que os serviços contratados pela Administração Municipal atendem aos padrões legais e de qualidade esperados. Nestes termos, pede deferimento.