Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/09/2025

Protocolo: 08680/2025

Situação: Em andamento

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações sobre a gestão e utilização do Terminal Rodoviário de Araraquara.

Texto: Com fundamento no Regimento Interno desta Casa, venho requerer ao Executivo Municipal que encaminhe a este Legislativo informações detalhadas sobre a gestão e a utilização do Terminal Rodoviário de Araraquara. Considerando a importância do espaço público e a necessidade de transparência na administração dos contratos e das receitas provenientes da rodoviária, solicito que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Comércios instalados na rodoviária: • Quantos estabelecimentos atualmente ocupam espaços comerciais no local? • Relação nominal das empresas. • Valores cobrados mensalmente de cada contrato (aluguéis, permissões de uso, taxas ou quaisquer encargos) e, se possível, apresentar os contratos. 2. Agências de transporte: • Quantas operam na rodoviária atualmente? • Relação nominal das empresas. • Valores cobrados mensalmente de cada agência e a forma de cobrança utilizada. Se possível, apresentar os contratos. 3. Taxa de embarque: • A taxa de embarque (porcentagem inserida no valor total da passagem) vai para a Prefeitura de Araraquara? Se não, qual a destinação? • Qual o valor atual da taxa e qual a média mensal arrecadada? 4. Arrecadação total: o Informar, de forma consolidada, o montante arrecadado mensalmente com a operação da rodoviária, discriminando as receitas por tipo (aluguéis, concessões, taxas de embarque, etc.). 5. Outras informações pertinentes: • Se existem contratos vencidos ou em processo de renovação. • Se há previsão de novos editais para ocupação de espaços comerciais ou concessão da gestão da rodoviária.

Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo exercer o papel fiscalizador desta Casa Legislativa, garantindo transparência nos contratos firmados pela Prefeitura, na arrecadação de receitas públicas e na correta utilização do espaço da Rodoviária, que é de interesse coletivo.