Requerimento nº 1495/2025
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 12/09/2025
Protocolo: 08619/2025
Guichê: 55836 - 15/09/2025
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAFAEL DE ANGELI
Assunto: Requer informações a respeito do imóvel localizado na Avenida Nívea Cunha Fenerich, esquina com o Rodoanel Norte - Oeste Dr. Otávio Arruda Camargo.
Texto: Considerando as constantes reclamações acerca do imóvel situado na Avenida Nívea Cunha Fenerich, esquina com o Rodoanel Norte-Oeste Dr. Otávio Arruda Camargo, no bairro Jardim Dom Pedro I; Considerando que tais reclamações dizem respeito ao estado de abandono do local, caracterizado pela presença de mato alto e descarte irregular de lixo, situação que favorece a proliferação de insetos e animais peçonhentos, trazendo riscos à saúde e transtornos aos moradores do entorno; Considerando que a Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, regulamenta o Instituto do Abandono no Município de Araraquara, possibilitando a encampação de imóvel urbano nas hipóteses de abandono, inexistência de intenção de conservação pelo proprietário, ausência de posse por terceiros ou existência de débitos de IPTU; Considerando, ainda, que os moradores já não suportam conviver com tais condições,
Justificativa: Requeiro, com fundamento no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Doutor Lapena, a fim de encaminhar, a esta Casa de Leis, as seguintes informações, devidamente documentadas: 1 - Em relação à Lei Municipal nº 7.733, de 24 de maio de 2012, o imóvel em questão se enquadra nas condições para aplicação do referido instrumento legal? 2 - Há interesse do Município em aplicar a Lei mencionada ao referido imóvel? 3 - Caso não exista interesse do Poder Executivo em aplicar a lei do “Instituto do Abandono”, o que pretende fazer para sanar os problemas no local?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 12/09/2025 | 128,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 20/10/2025
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 570/2025
Resposta: 20/10/2025
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 30/09/2025
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 517/2025
Resposta: 30/09/2025
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 15/09/2025 - Prazo: 10/11/2025
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/10/2025
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1495/2025
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 12/09/2025
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 12/09/2025
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 1495/2025 | 23/10/2025 |
Requer informações a respeito do imóvel localizado na Avenida Nívea Cunha Fenerich, esquina com o Rodoanel Norte - Oeste Dr. Otávio Arruda Camargo.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |