Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 11/09/2025

Protocolo: 08581/2025

Guichê: 55529 - 12/09/2025

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações ao Executivo sobre a implementação de Residência Inclusiva no município de Araraquara.

Texto: Requeiro à Prefeitura Municipal, por meio dos setores competentes, as seguintes informações sobre a implementação de Residência Inclusiva no município de Araraquara. 1) Existe estudo técnico, projeto ou previsão para a implantação de uma Residência Inclusiva no município de Araraquara? 2) Caso positivo, qual a fase de tramitação (projeto, captação de recursos, definição de imóvel, etc.) e o prazo estimado para sua efetivação? 3) Quais os recursos financeiros disponíveis, ou já pleiteados junto ao Governo Federal ou Estadual, para viabilizar a implementação deste serviço? 4) Qual o diagnóstico atual da demanda no município por este tipo de acolhimento especializado? 5) Há articulação da Prefeitura com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), ou com o Governo Estadual, para implantação de uma Residência Inclusiva em Araraquara? 6) Enquanto não dispomos de Residência Inclusiva, quais medidas estão sendo adotadas pelo município para garantir atendimento e proteção às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social sem retaguarda familiar?

Justificativa: A Residência Inclusiva integra o Serviço de Acolhimento Institucional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destinada a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência e que não dispõem de condições de autossustento ou de retaguarda familiar. Tais equipamentos devem garantir moradia, acolhimento, proteção integral, apoio nas atividades da vida diária e inclusão social. Considerando a relevância de promover a autonomia, a convivência comunitária e a proteção de pessoas com deficiência cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), solicitamos a resposta ao requerimento, no prazo regimental.